4.ª Adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências

Este reforço financeiro visa colmatar a insuficiência de recursos anteriormente atribuídos, assegurando o adequado exercício das competências delegadas. 

Recorde-se que as Juntas de Freguesia são atualmente responsáveis pela gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, incluindo sarjetas e sumidouros em meio urbano; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; bem como pela realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, incluindo a manutenção dos respetivos espaços envolventes. 

Importa ainda destacar que o conjunto das sete Juntas de Freguesia verá as suas verbas reforçadas em cerca de 5% em 2026, ascendendo o montante global a aproximadamente 1.163.000 euros.